Revogado pela Lei 13.848/2019. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.848/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 22.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJPA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
1 TJPA · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TJAL
5096826-85.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Matilde Chabar Maia · 28/08/2026
5002598-76.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 29/04/2026
0802421-25.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins · 04/06/2025
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art22