6 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2024.
Art. 30. Durante o período de trinta e seis meses, contados da data de publicação desta Lei, os reajustes e revisões das tarifas do serviço público de energia elétrica serão efetuados segundo as condições dos respectivos contratos e legislação pertinente, observados os parâmetros e diretrizes específicos, estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0807971-31.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 27/02/2018 0800007-15.2014.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. André Carvalho Monteiro (convocado) · 31/05/2016 0807408-08.2015.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior (convocado) · 05/04/2016 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art30