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Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 30

6 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2024.

Art. 30. Durante o período de trinta e seis meses, contados da data de publicação desta Lei, os reajustes e revisões das tarifas do serviço público de energia elétrica serão efetuados segundo as condições dos respectivos contratos e legislação pertinente, observados os parâmetros e diretrizes específicos, estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art30