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Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 24

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.

Art. 24. As licitações para exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a título oneroso.

Parágrafo único. No caso de leilão, somente poderão oferecer proposta os interessados pré-qualificados, conforme definido no procedimento correspondente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art24