5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 18. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2787758STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/10/2025 AREsp 2577857STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art18