5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 16. Os contratos de concessão referidos no artigo anterior, ao detalhar a cláusula prevista no inciso V do art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , poderão prever o compromisso de investimento mínimo anual da concessionária destinado a atender a expansão do mercado e a ampliação e modernização das instalações vinculadas ao serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0806701-18.2023.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 23/03/2026 0806701-18.2023.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 23/03/2026 0802541-08.2023.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 13/03/2026 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1625351 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art16