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Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 16-A

Incluído pela Lei 14.052/2020. 3 decisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.052/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/09/2020 Lei 14.052/2020incluído. Publicada em 09/09/2020. Texto oficial

Art. 16-A. A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, observado o disposto no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados, na forma do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)

§ 1º A multa prevista no caput :

(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)

I - será aplicável quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado;

(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)

II - não será devida, entre outras situações a serem definidas na forma do regulamento:

(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)

a) quando a interrupção for causada por falha nas instalações da unidade consumidora;

(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)

b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário;

(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)

III - estará sujeita a um valor mínimo e a um valor máximo;

(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)

IV - poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica ou em espécie, em prazo não superior a 3 (três) meses após o período de apuração;

(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)

V - não inibe a aplicação de qualquer outra penalidade prevista em lei.

(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)

§ 2º Deverão ser implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores referidos no inciso I do § 1º independentemente de informações da empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica.

(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art16-A