Incluído pela Lei 14.052/2020. 3 decisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/09/2020 Lei 14.052/2020incluído. Publicada em 09/09/2020. Texto oficial
Art. 16-A. A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, observado o disposto no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
§ 1º A multa prevista no caput :
(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
I - será aplicável quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado;
(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
II - não será devida, entre outras situações a serem definidas na forma do regulamento:
(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
a) quando a interrupção for causada por falha nas instalações da unidade consumidora;
(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário;
(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
III - estará sujeita a um valor mínimo e a um valor máximo;
(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
IV - poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica ou em espécie, em prazo não superior a 3 (três) meses após o período de apuração;
(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
V - não inibe a aplicação de qualquer outra penalidade prevista em lei.
(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
§ 2º Deverão ser implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores referidos no inciso I do § 1º independentemente de informações da empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica.
(Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art16-A