Incluído pela Lei 13.673/2018. 217 acórdãos e 295 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2018 Lei 13.673/2018incluído. Publicada em 06/06/2018. Texto oficial
- 11/01/2013 Lei 12.783/2013alterado. Publicada em 14/01/2013. Texto oficial
Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas:
I - no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação pública, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ;
II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente;
(Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)
III - no contrato de concessão celebrado em decorrência de desestatização, nos casos indicados no art. 27 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
IV - em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.
§ 1o A manifestação da ANEEL para a autorização exigida no inciso IV deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias a contar da apresentação da proposta da concessionária ou permissionária, vedada a formulação de exigências que não se limitem à comprovação dos fatos alegados para a revisão ou reajuste, ou dos índices utilizados.
§ 2o A não manifestação da ANEEL, no prazo indicado, representará a aceitação dos novos valores tarifários apresentados, para sua imediata aplicação.
§ 3º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
(Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMG · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJMA · 1 TRF4
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Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art15