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Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 15

Incluído pela Lei 13.673/2018. 217 acórdãos e 295 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.783/2013 2018incluído · Lei 13.673/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2018 Lei 13.673/2018incluído. Publicada em 06/06/2018. Texto oficial
  • 11/01/2013 Lei 12.783/2013alterado. Publicada em 14/01/2013. Texto oficial

Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas:

I - no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação pública, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ;

II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente;

(Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)

III - no contrato de concessão celebrado em decorrência de desestatização, nos casos indicados no art. 27 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;

IV - em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.

§ 1o A manifestação da ANEEL para a autorização exigida no inciso IV deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias a contar da apresentação da proposta da concessionária ou permissionária, vedada a formulação de exigências que não se limitem à comprovação dos fatos alegados para a revisão ou reajuste, ou dos índices utilizados.

§ 2o A não manifestação da ANEEL, no prazo indicado, representará a aceitação dos novos valores tarifários apresentados, para sua imediata aplicação.

§ 3º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

(Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de TJRS, TJRN e outros tribunais citam este artigo

152 TJRS · 21 TJRN · 10 TJRJ · 8 TJBA · 7 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJCE
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TJAP

0847787-36.2016.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 31/08/2026 5000442-86.2012.8.21.0069 ApelaçãoTJRS, Rel. Laura Louzada Jaccottet · 29/07/2026 5002250-13.2011.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Laura Louzada Jaccottet · 22/07/2026 Ver todos os 217 acórdãos
295

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

81 TJDFT · 57 TJRS · 53 TJPR · 36 STJ · 31 TJSC · 11 TJCE · 9 TRF1 · 8 TJMG
e mais 4 tribunais

3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJMA · 1 TRF4

REsp 2298117STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 PUIL 6656STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/10/2026 0004190-65.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 01/10/2026 Ver todas as 295 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art15