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Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 17

Redação atual dada pela Lei 10.762/2003. 288 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.438/2002 2003alterado · Lei 10.762/2003
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/11/2003 Lei 10.762/2003alterado. Publicada em 12/11/2003. Texto oficial
  • 26/04/2002 Lei 10.438/2002alterado. Publicada em 29/04/2002. Texto oficial

Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

§ 1o O Poder Público que receber a comunicação adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de responsabilização pela falta de pagamento que motivou a medida.

(Redação dada pela Lei nº 10.438, de 2002)

§ 2o Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, bem como do recolhimento mensal dos encargos relativos às quotas da Reserva Global de Reversão – RGR, à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês e multa de até cinco por cento, a ser fixada pela ANEEL, respeitado o limite máximo admitido pela legislação em vigor.

(Redação dada pela Lei nº 10.762, de 2003)

Decisões que citam este artigo

288

acórdãos de TJPI, TJRN e outros tribunais citam este artigo

57 TJPI · 38 TJRN · 37 TJPE · 31 TJDFT · 28 TJRS · 25 TJAL · 11 TJMT · 7 TRF1
e mais 15 tribunais

7 TJMA · 7 TRF5 · 6 TJCE · 6 TJRJ · 6 TJGO · 4 TJSC · 3 TJSP · 3 TJAM · 3 TRF3 · 3 TJBA · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJPB

0200404-36.2022.8.06.0040 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 0000457-44.2025.8.16.0031TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 26/10/2026 0804378-69.2025.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Claudio Kitner · 28/09/2026 Ver todos os 288 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 16 TJPE · 9 TJDFT · 8 TJCE · 6 TRF1 · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TJRS
e mais 5 tribunais

3 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TRF5 · 1 TRF4

2249356-38.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paiva Martins · 06/11/2026 0050969-03.2020.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 0081541-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 20/06/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art17