284 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:
I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ;
II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações que reverterão à União na extinção do contrato, garantida a indenização nos casos e condições previstos na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , e nesta Lei, de modo a assegurar a qualidade do serviço de energia elétrica;
III - a participação do consumidor no capital da concessionária, mediante contribuição financeira para execução de obras de interesse mútuo, conforme definido em regulamento;
IV - apropriação de ganhos de eficiência empresarial e da competitividade;
V - indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJMT · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TJBA · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art14