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Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 14

284 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ;

II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações que reverterão à União na extinção do contrato, garantida a indenização nos casos e condições previstos na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , e nesta Lei, de modo a assegurar a qualidade do serviço de energia elétrica;

III - a participação do consumidor no capital da concessionária, mediante contribuição financeira para execução de obras de interesse mútuo, conforme definido em regulamento;

IV - apropriação de ganhos de eficiência empresarial e da competitividade;

V - indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.

Decisões que citam este artigo

284

acórdãos de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo

103 TJSC · 49 TJPI · 38 TJSP · 22 TJGO · 21 TJRJ · 9 TJRS · 6 TJMA · 5 TJRN
e mais 16 tribunais

4 TJMT · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TJBA · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TJPB

1038749-60.2023.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 21/10/2026 1005473-40.2025.8.26.0400 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 21/10/2026 1003389-78.2025.8.26.0590 Apelação CívelTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 19/10/2026 Ver todos os 284 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art14