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Novidades da legislação

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): dispositivos revogados

5 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 6 · pela Lei nº 13.848, de 2019
  • Art. 7 · pela Lei nº 13.848, de 2019
  • Art. 8 · pela Lei nº 9.986, de 2000
  • Art. 22 · pela Lei nº 13.848, de 2019
  • Art. 27 · pela Lei nº 10.848, de 2004