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Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 27

Revogado pela Lei 10.848/2004. 1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2012.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.848, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004revogado · Lei 10.848/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/03/2004 Lei 10.848/2004revogado. Publicada em 16/03/2004. Texto oficial

Art. 27.

(Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art27