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Medida provisória
Medida Provisória 2.225-45/2001 (servidores)
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001: altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
O art. 3o
da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
Art. 2
Art. 2o
Os arts. 25, 46, 47, 91,
117 e 119 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"
Art. 3
Art. 3o
Fica
instituído o Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades relacionadas
com:
I - a prevenção do uso indevido,
…
Art. 4
Art. 4o
O art. 17 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17. ..................................................................."
.....................................…
Art. 5
Art. 5o
O art. 2o
da Lei no 9.525, de 3 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o
Aplica-se
aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,…
Art. 6
Art. 6o
Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores
- DAS, nível 6, bem assim as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a
informações que p…
Art. 7
Art. 7o
Durante o período de impedimento, as pessoas referidas no art. 6o
desta Medida Provisória
ficarão vinculadas ao órgão ou à entidade em que atuaram, fazendo jus a remuneração
compensatória equivalente à do cargo e…
Art. 8
Art. 8
Aplica-se aos servidores civis do Poder
Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n
8.880, de 27 de maio de 1994,
a partir de janeiro de 1995, o reajuste …
Art. 9
Art. 9
A incorporação mensal do reajuste de que trata
o art. 8
ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1
de janeiro de 2002.
Art. 10
Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8
somente será
devido …
Art. 11
Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir
passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de deze…
Art. 12
Art. 12. O Poder Executivo da União publicará até 30 de novembro de 2001 os novos valores das Tabelas de Vencimentos e das Tabelas de Cargos Comissionados,
Funções de Confiança, Funções Gratificadas, Gratificações e Adic…
Art. 13
Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.171-44, de 24 de agosto de 2001.
Art. 14
Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15
Art. 15. Revogam-se:
I - o
art. 26 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - o
inciso III do art. 61
e o
art. 67 da Lei no 8.112, de 1990
,
respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999; e III - a
M…