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Medida provisória

Medida Provisória 2.225-45/2001 (servidores)

Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001: altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
15 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45
Art. 1 Art. 1o O art. 3o da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2 Art. 2o Os arts. 25, 46, 47, 91, 117 e 119 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3 Art. 3o Fica instituído o Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, … Art. 4 Art. 4o O art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17. ..................................................................." .....................................… Art. 5 Art. 5o O art. 2o da Lei no 9.525, de 3 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o Aplica-se aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,… Art. 6 Art. 6o Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, bem assim as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que p… Art. 7 Art. 7o Durante o período de impedimento, as pessoas referidas no art. 6o desta Medida Provisória ficarão vinculadas ao órgão ou à entidade em que atuaram, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo e… Art. 8 Art. 8 Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste … Art. 9 Art. 9 A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8 ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1 de janeiro de 2002. Art. 10 Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8 somente será devido … Art. 11 Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de deze… Art. 12 Art. 12. O Poder Executivo da União publicará até 30 de novembro de 2001 os novos valores das Tabelas de Vencimentos e das Tabelas de Cargos Comissionados, Funções de Confiança, Funções Gratificadas, Gratificações e Adic… Art. 13 Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.171-44, de 24 de agosto de 2001. Art. 14 Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 Art. 15. Revogam-se: I - o art. 26 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei no 8.112, de 1990 , respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999; e III - a M…