735 acórdãos e 1.190 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8 somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRN · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45!art10