2 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 2o Os arts. 25, 46, 47, 91, 117 e 119 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do CARF e do TRF5 citam este artigo
1 CARF · 1 TRF5
0809188-36.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Marco Bruno Miranda Clementino (convocado) · 26/10/2023
10855.001481/00-74CARF, Rel. Não Informado · 10/08/2004
13
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
11 STJ · 2 TRF4
REsp 2153212STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/12/2025
REsp 2072908STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 03/10/2023
AREsp 1880953STJ, Rel. Assusete Magalhães · 21/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45!art2