1 acórdão e 6 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2023.
Art. 1o O art. 3o da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2009270STJ, Rel. Sérgio Kukina · 02/06/2023 EREsp 1701499STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 05/02/2023 REsp 1511020STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/06/2022 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45!art1