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1 acórdão e 6 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2023.

Art. 1o O art. 3o da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45!art1