1 acórdão do TR1 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2008.
Art. 12. O Poder Executivo da União publicará até 30 de novembro de 2001 os novos valores das Tabelas de Vencimentos e das Tabelas de Cargos Comissionados, Funções de Confiança, Funções Gratificadas, Gratificações e Adicionais.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TR1 cita este artigo
0093781-23.2005.4.01.3400 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1, Rel. Sônia Diniz Viana · 07/11/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45!art12