Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Instrucao normativa

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022: dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Texto oficialfonte: Fonte oficial
277 artigos 0 revogados Texto vigente em: 15/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110
Art. 1 Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras…

TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2 Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: I - empresa, o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidad… Art. 3 Art. 3º São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas que exercem atividade remunerada abrangida pelo RGPS na qualidade de: I - empregado; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso I; e Regul… Art. 4 Art. 4º Considera-se segurado facultativo a pessoa física maior de 16 (dezesseis) anos que, por ato volitivo, se inscreve como contribuinte da Previdência Social, desde que não exerça atividade remunerada que implique fi… Art. 5 Art. 5º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: I - aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração; ( Lei n… Art. 6 Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado trabalhador avulso, aquele que, sindicalizado ou não, contratado mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de ativ… Art. 7 Art. 7º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, … Art. 8 Art. 8º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: I - aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ( Lei nº … Art. 9 Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, … Art. 10 Art. 10. O aposentado por qualquer regime de Previdência Social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta I… Art. 11 Art. 11. No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, a contribuição do segurado será obrigatória em relação a cada uma dessas atividades, observados os limites mínimo e máximo d… Art. 12 Art. 12. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu paí… Art. 13 Art. 13. O segurado, inclusive o segurado especial, eleito para cargo de dirigente sindical ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral na forma do inciso II do art. 119 ou do inciso III do § 1º do art. 120 da Constituiçã… Art. 14 Art. 14. O presidiário em regime aberto será enquadrado na categoria de segurado que corresponda à forma de prestação do serviço que exerça.

TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO II DO CADASTRO DOS SUJEITOS PASSIVOS

Art. 15 Art. 15. Considera-se: I - cadastro, o banco de dados contendo as informações de identificação dos sujeitos passivos na Previdência Social; II - matrícula, a identificação dos sujeitos passivos perante a Previdência Soci… Art. 16 Art. 16. Os cadastros da Previdência Social são constituídos dos dados das empresas, dos equiparados a empresas, das pessoas físicas seguradas e das obras de construção civil. Art. 17 Art. 17. A inscrição e a matrícula serão efetuadas, conforme o caso: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 49; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , arts. 256 e 256-A) I - simultaneamente à inscrição no CNPJ, para as p… Art. 18 Art. 18. A inscrição dos segurados contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e facultativo no NIT será feita uma única vez e deverá ser utilizada para o recolhimento de suas contribuições. § 1º Após… Art. 19 Art. 19. As empresas, os equiparados e as cooperativas de trabalho e de produção são obrigados a efetuar a inscrição no NIT dos contribuintes individuais contratados ou de seus cooperados, respectivamente, caso eles não … Art. 20 Art. 20. Os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que contratarem pessoa física para pres… Art. 21 Art. 21. O segurado especial responsável pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização de sua produção deverá providenciar a sua inscrição no NIT, observado o disposto no art. 18, e a inscrição da m… Art. 22 Art. 22. A inscrição no CEI e suas alterações serão efetuadas, conforme o caso: I - no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); II - no eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal digital das Obrigações Fiscais Previ… Art. 23 Art. 23. O encerramento de atividade e o respectivo encerramento da matrícula CEI dos sujeitos passivos obrigados a sua inscrição poderão ser requeridos no site da RFB na Internet ou em uma unidade de atendimento da RFB …

TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 24 Art. 24. Constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal. ( Lei nº 5.172, de 25 de outu… Art. 25 Art. 25. As informações relativas a dados cadastrais e a fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, além de outras informações de interesse da RFB, serão fornecidas pelos sujeitos passivos por meio de: I -… Art. 26 Art. 26. O crédito tributário relativo às contribuições sociais previdenciárias administradas pela RFB e às devidas a terceiros será objeto de confissão de dívida pelos sujeitos passivos que utilizam o eSocial e a EFD-Re… Art. 27 Art. 27. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, são obrigados a: I - inscrever no RGPS os segurados empregados e os trabalhadores avu…

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO I Do Fato Gerador das Contribuições

Art. 28 Art. 28. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: ( CTN , art. 114) I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade r… Art. 29 Art. 29. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: I - em relação ao segurado: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 20; e Regula…

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA

Art. 30 Art. 30. A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28; e Regulamento da Previdência S… Art. 31 Art. 31. Considera-se salário de contribuição: I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhes são pagos, devido… Art. 32 Art. 32. A base de cálculo da contribuição social previdenciária do empregador doméstico é o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, conforme disposto no inciso II do caput do art. 31, observados os… Art. 33 Art. 33. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: I - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurad… Art. 34 Art. 34. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º) I - os be…

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESAS

Art. 35 Art. 35. A contribuição dos segurados empregado, empregado contratado para trabalho intermitente, empregado doméstico e trabalhador avulso é calculada, observado o disposto no § 2º do art. 49: I - até 29 de fevereiro de … Art. 36 Art. 36. O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, env… Art. 37 Art. 37. A alíquota da contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário de contribuição e o disposto no art. 38, é de: I - 20% (vinte por cento), incidente sobr… Art. 38 Art. 38. Nos casos em que o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado deverá reco… Art. 39 Art. 39. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações r… Art. 40 Art. 40. O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresa ou a equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente s… Art. 41 Art. 41. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se inclusive: I - ao contribuinte individual que presta serviços a empresa optante pelo Simples Nacional; e II - no que couber, ao aposentado por qualquer regime previ… Art. 42 Art. 42. A contribuição social previdenciária do segurado facultativo corresponde a 20% (vinte por cento) do salário de contribuição por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição pre… Art. 43 Art. 43. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: I - de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pag… Art. 44 Art. 44. A contribuição social previdenciária devida pelo empregador doméstico será calculada mediante aplicação das seguintes alíquotas sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço: I - até a com… Art. 45 Art. 45. As contribuições devidas pelos produtores rurais, pessoa física e pessoa jurídica, à Previdência Social e as contribuições devidas a terceiros encontram-se disciplinadas no Capítulo I do Título III. Art. 46 Art. 46. O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso II) Art. 47 Art. 47. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, por serviços prestad… Art. 48 Art. 48. O empregador doméstico é responsável pela arrecadação, mediante desconto no pagamento da remuneração, da contribuição social previdenciária do segurado empregado doméstico a seu serviço, e pelo recolhimento da c… Art. 49 Art. 49. A empresa e o equiparado são responsáveis: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 43; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso I, alínea "b"; e Regulamento da Previdência Social, de 19… Art. 50 Art. 50. O desconto da contribuição social previdenciária e a retenção prevista no Capítulo VIII deste Título, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, não lhe sen… Art. 51 Art. 51. O segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá solicitar o ajuste das competências pertencente… Art. 52 Art. 52. As contribuições a que se referem os incisos I a VII do caput do art. 49 deverão ser recolhidas pela empresa ou pelo equiparado até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 3… Art. 53 Art. 53. A contribuição a que se refere o inciso VIII do caput do art. 49 deverá ser recolhida pela empresa ou pelo equiparado até o 2º (segundo) dia útil ao da realização do evento. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, § … Art. 54 Art. 54. O empregador doméstico fica obrigado a recolher a contribuição por ele devida, prevista no art. 44, e a contribuição devida pelo segurado empregado doméstico a seu serviço, prevista no art. 35: I - referentes às… Art. 55 Art. 55. O vencimento do prazo para pagamento das contribuições previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "c" do inciso II do caput e no § 4º, todos do art. 37, no art. 38 e no art. 103, recolhidas pelo próprio con… Art. 56 Art. 56. O segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar empregado ou contribuinte individual na forma prevista no § 11 do art. 9º fica obrigado a recolher as contribuições a que se referem o inciso I d…

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO IV DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Art. 57 Art. 57. As cotas do salário-família de que tratam os arts. 65 e 66 da Lei nº 8.213, de 1991 , serão pagas ao segurado junto com o salário mensal ou com o último pagamento relativo ao mês, quando o salário não for mensal… Art. 58 Art. 58. Sobre o salário-maternidade de que tratam os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213, de 1991 , incidem as contribuições sociais previdenciárias de que tratam os arts. 35, 37 e 42. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 2º;… Art. 59 Art. 59. O salário-maternidade pago à segurada empregada pela empresa ou pelo equiparado, inclusive a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período da licença-maternidade, poderá ser deduzido do pagamento … Art. 60 Art. 60. A contribuição social previdenciária da segurada empregada relativa ao salário-maternidade será arrecadada pelo INSS mediante desconto no pagamento do benefício, observado o limite máximo do salário de contribui… Art. 61 Art. 61. A contribuição social previdenciária da segurada contribuinte individual relativa aos meses de início e término da licença-maternidade deverá ser por ela recolhida, observado que: I - a contribuição será calcula… Art. 62 Art. 62. A contribuição social previdenciária da segurada facultativa relativa aos meses de início e término da licença-maternidade deverá ser por ela recolhida, calculada sobre o seu salário de contribuição integral, co… Art. 63 Art. 63. A contribuição social previdenciária da trabalhadora avulsa relativa ao salário maternidade pago pelo INSS será arrecadada pelo INSS mediante desconto no pagamento do benefício, observado o limite máximo do salá… Art. 64 Art. 64. A contribuição social previdenciária da segurada empregada doméstica relativa aos meses de início e término da licença-maternidade, observado o limite máximo do salário de contribuição nos termos do § 2º do art.… Art. 65 Art. 65. A empresa deverá conservar em seu poder, pelo prazo decadencial previsto no art. 348 do Regulamento da Previdência Social, de 1999 , os comprovantes de pagamento do salário-maternidade, com a respectiva quitação…

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO V DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 66 Art. 66. O décimo terceiro salário integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, devidas no pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro ou na rescisão de contrato de trabalho. ( Lei n… Art. 67 Art. 67. A contribuição social previdenciária devida pelos segurados empregado, empregado contratado para trabalho intermitente, empregado doméstico e trabalhador avulso, incidente sobre o décimo terceiro salário, é calc… Art. 68 Art. 68. O vencimento do pagamento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o décimo terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro, e, no caso de segurado empregado domést… Art. 69 Art. 69. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, inclusive de rescisão formalizada no mês de dezembro, em que haja pagamento de parcela de décimo terceiro salário, o recolhimento das contribuições sociais previdenci… Art. 70 Art. 70. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a parcela do décimo terceiro salário, proporcional aos meses de salário-maternidade, inclusive nos casos em que o benefício seja pago diretamente pelo IN… Art. 71 Art. 71. Para o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o décimo terceiro salário, deverão ser informados, no documento de arrecadação, a competência 13 (treze) e o ano a que se referir, e…

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO VI DA RECLAMATÓRIA E DO DISSÍDIO TRABALHISTA

Art. 72 Art. 72. Decorrem créditos previdenciários das decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho que: ( Constituição Federal , art. 114, inciso VIII; CLT , art. 832; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 43; e Regulamento … Art. 73 Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho promover de ofício a execução dos créditos das contribuições sociais previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias por ela proferidas, devendo a… Art. 74 Art. 74. Serão adotadas como bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 43, § 1º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 276, § 2º) I - quanto às remunerações … Art. 75 Art. 75. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de l… Art. 76 Art. 76. Serão adotadas as alíquotas, os limites máximos de salário de contribuição, os critérios de atualização monetária, as taxas de juros de mora e os valores de multas vigentes à época das competências apuradas na f… Art. 77 Art. 77. Os fatos geradores de contribuições sociais decorrentes de reclamatória trabalhista deverão ser informados à RFB nos termos do art. 25 e as correspondentes contribuições sociais previdenciárias deverão ser recol… Art. 78 Art. 78. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os honorários contratuais previstos no § 11 do art. 33 devem ser diretamente recolhidas pelo sujeito passivo, uma vez que não integram a cobrança de ofíc… Art. 79 Art. 79. Caso haja conciliação resultante da mediação pela Comissão de Conciliação Prévia, deverão ser recolhidas as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as remunerações cujo pagamento seja estipulado e… Art. 80 Art. 80. Sobre os valores pagos em razão de acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho de que tratam os arts. 611 e 616 da CLT , quando implicarem reajuste salarial, incidem a contribuição social previdenciári…

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS

Art. 81 Art. 81. Compete à RFB as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida, por lei, a terceiros, ressalvado o disposto no § 5º. ( Lei nº 11.457, de 2007 , art. 3º) § 1º Cons… Art. 82 Art. 82. Não estão sujeitos à contribuição devida, por lei, a terceiros de que trata o art. 81: I - os órgãos e as entidades do poder público, inclusive as agências reguladoras de atividade econômica; II - os organismos … Art. 83 Art. 83. Cabe à empresa ou ao equiparado, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, d… Art. 84 Art. 84. A classificação de que trata o art. 83 terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e nos dados ca… Art. 85 Art. 85. Com a classificação das atividades na forma disposta no art. 84, ser-lhe-ão atribuídos: I - o código FPAS, de acordo com os quadros do Anexo II, considerado o grupo econômico como indicativo das diversas ativida… Art. 86 Art. 86. Para fins de incidência da contribuição devida a terceiros, classificam-se como industriais, não exclusivamente, as atividades a seguir enumeradas, desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, sobre as quais aplic… Art. 87 Art. 87. Para fins de incidência da contribuição devida a terceiros, classificam-se como comerciais ou de serviços, não exclusivamente, as atividades a seguir enumeradas, desenvolvidas em conjunto ou individualmente, sob… Art. 88 Art. 88. As empresas, inclusive as constituídas na forma de cooperativa, que desenvolvem as atividades referidas no § 6º do art. 43 enquadram-se no código FPAS 736 e contribuirão com as alíquotas previstas para esse códi… Art. 89 Art. 89. As entidades beneficentes de assistência social certificadas e em gozo de imunidade de contribuições sociais enquadram-se no código FPAS 639 e são isentas de contribuições a terceiros. ( Lei nº 11.457, de 2007 ,… Art. 90 Art. 90. Os organismos internacionais com acordo recíproco de isenção enquadram-se no código FPAS 876 e contribuirão com as alíquotas previstas para esse código no Anexo III. Art. 91 Art. 91. O código FPAS e as alíquotas correspondentes, atribuídos à atividade na forma dos arts. 83 a 90, serão aplicados a todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, assim considerados os cadastrados sob a mesm… Art. 92 Art. 92. Cabe à empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra calcular e recolher a contribuição devida a terceiros de acordo com o código FPAS correspondente à atividade, mediante aplicação das alíquotas… Art. 93 Art. 93. O cálculo e o recolhimento da contribuição devida a terceiros decorrente da contratação de trabalhador avulso não portuário será feito mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo III, de acordo com o cód… Art. 94 Art. 94. A contribuição de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) devida ao Incra, identificada pelo código FPAS 531 e código de terceiros 0003, incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguint… Art. 95 Art. 95. A contribuição adicional devida ao Incra, prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 , é calculada mediante aplicação da alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) sobre a folha de salários das empresas… Art. 96 Art. 96. A contribuição social do salário-educação é devida pelas empresas em geral e equiparados, vinculados ao RGPS , assim considerados o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade de economia mista e … Art. 97 Art. 97. Observada a utilização do código FPAS e a aplicação das alíquotas devidas conforme disposto no art. 85, as empresas: I - cujas atividades sejam vinculadas à Confederação Nacional dos Transportes Marítimos, Fluvi… Art. 98 Art. 98. As contribuições devidas ao Sest e ao Senat por empresas de distribuição de petróleo serão calculadas sobre o montante da remuneração paga ou creditada aos empregados diretamente envolvidos com o transporte. ( D… Art. 99 Art. 99. A contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) será calculada mediante aplicação da alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre o montante da… Art. 100 Art. 100. Para fins de recolhimento das contribuições devidas a terceiros, a pessoa jurídica que exerce a atividade agroindustrial observará as seguintes regras: I - as contribuições devidas pela agroindústria incidentes… Art. 101 Art. 101. As contribuições devidas a terceiros pela pessoa jurídica que exerce apenas a atividade de produção rural incidem sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições inc… Art. 102 Art. 102. Para recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a terceiros, a cooperativa de produção que atua nas atividades a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 100 e o art.… Art. 103 Art. 103. A empresa tomadora de serviços de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, auxiliar de condutor autônomo, transporta… Art. 104 Art. 104. Para recolhimento da contribuição devida a terceiros, a associação desportiva e a sociedade empresária que mantêm equipe de futebol profissional, observarão as seguintes regras: I - a contribuição incide sobre … Art. 105 Art. 105. Para recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a terceiros, a empresa de trabalho temporário, assim definida no inciso III do caput do art. 2º, observará as seguintes regras: ( Lei nº 6.019,… Art. 106 Art. 106. Para recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a terceiros, o Ogmo e o operador portuário observarão as seguintes regras: I - o Ogmo desenvolve atividade de organização associativa profissio… Art. 107 Art. 107. A entidade ou o fundo destinatário da contribuição poderá representar à RFB contra ato praticado pelo sujeito passivo em desacordo com o disposto neste Capítulo. § 1º A representação deverá conter a identificaç…

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO VIII DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E DA EMPREITADA

Art. 108 Art. 108. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, qu… Art. 109 Art. 109. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizad… Art. 110 Art. 110. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura e … Art. 111 Art. 111. Estão sujeitos à retenção de que trata o art. 110, se contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, observado o disposto no art. 114, os serviços de: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 31, § 4º; e Regul… Art. 112 Art. 112. Estão sujeitos à retenção de que trata o art. 110, se contratados mediante cessão de mão de obra, observado o disposto no art. 114, os serviços de: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 31, § 4º; e Regulamento da Prev… Art. 113 Art. 113. São exaustivas as relações dos serviços sujeitos à retenção constantes dos arts. 111 e 112. Parágrafo único. A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços constantes dos incisos do caput do… Art. 114 Art. 114. Não se aplica a retenção de que trata o art. 110: I - à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou Ogmo; II - à empreitada total, conforme definição … Art. 115 Art. 115. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção na forma do art. 110, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal ou fatura, quando: I - o valor correspondente a 11% (onze por cento) … Art. 116 Art. 116. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal ou fatura, não integram a base de cál… Art. 117 Art. 117. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, contanto que estej… Art. 118 Art. 118. Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal ou fatura, adota-se o seguinte procedimento: I - se houver o forneciment… Art. 119 Art. 119. Se não existir previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento, e o uso desse equipamento não for inerente ao serviço, mesmo se houver a discriminação de valores na nota fiscal o… Art. 120 Art. 120. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção de que trata o art. 110 as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal ou fatura, que correspondam: I - ao custo da alimentação in natura fornecida p… Art. 121 Art. 121. Na emissão da nota fiscal ou fatura, a contratada deverá destacar o valor da retenção de que trata o art. 110 com o título de "RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL", observado o disposto no art. 115. ( Lei nº 8.2… Art. 122 Art. 122. Caso haja subcontratação, os valores retidos da subcontratada, e comprovadamente recolhidos pela contratada, poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante, desde que todos os docume… Art. 123 Art. 123. As contribuições retidas na forma deste Capítulo deverão ser recolhidas pela empresa contratante até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se esse prazo para o dia útil im… Art. 124 Art. 124. A empresa contratada poderá consolidar num único documento de arrecadação, por competência e por estabelecimento, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os trabalhadores segurados envolvidos n… Art. 125 Art. 125. Na prestação de serviços sujeitos à retenção de que trata este Capítulo, a empresa contratada deverá: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 32; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 225) I - elaborar fol… Art. 126 Art. 126. A contratada, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciária… Art. 127 Art. 127. A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se r… Art. 128 Art. 128. A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciári… Art. 129 Art. 129. A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, com as seguintes inf… Art. 130 Art. 130. Na construção civil, sujeitam-se à retenção de que trata o art. 110, observado o disposto no art. 131: I - a contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial, conforme definição estabelecida … Art. 131 Art. 131. Nos casos em que a atividade dos segurados na empresa contratante for exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física destes, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria… Art. 132 Art. 132. As empresas contratada e contratante, no que se refere às obrigações relacionadas aos agentes nocivos a que os trabalhadores estiverem expostos, devem observar as disposições contidas no Capítulo IX do Título I… Art. 133 Art. 133. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, a empresa optante pelo Simples Nacional, o sindicato da categoria de trabalhadores avulsos, o Ogmo, o operador portuário e a cooperativa, quando … Art. 134 Art. 134. Caso haja decisão judicial que vede a aplicação da retenção prevista no art. 110 e que se refira a empresa contratada mediante cessão de mão de obra ou empreitada, não sujeita à aplicação do instituto da respon…

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CAPÍTULO IX DA SOLIDARIEDADE

Art. 135 Art. 135. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as expressamente designadas por lei como tal. ( CTN , art. 124, caput, inciso… Art. 136 Art. 136. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso … Art. 137 Art. 137. Os administradores de autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos … Art. 138 Art. 138. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal na construção civil: I - o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino de unidade imobiliária, pessoa j… Art. 139 Art. 139. No contrato de empreitada total de obra, conforme definição estabelecida no inciso III do caput e no § 1º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021 , a ser realizada por empresas reunidas em consó… Art. 140 Art. 140. O órgão público da administração direta, a autarquia e a fundação de direito público da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, na contratação de obra de construção civil por empreitada total… Art. 141 Art. 141. Nas licitações, o contrato celebrado com a administração pública pelo regime de empreitada por preço unitário ou por tarefa será considerado de empreitada total quando a contratada for empresa construtora, admi… Art. 142 Art. 142. A entidade beneficente de assistência social que usufrui da imunidade das contribuições sociais previdenciárias, na contratação de obra de construção civil, responde solidariamente na forma do inciso I do caput… Art. 143 Art. 143. No período em que a contratada ainda estiver obrigada à entrega de GFIP, cabe ao contratante exigir da empresa construtora contratada por empreitada total, no momento da quitação da nota fiscal ou fatura: I - c… Art. 144 Art. 144. Até a disponibilização de acesso a relatório no Portal do eSocial com as informações relativas a segurados vinculados à obra, cabe ao contratante por empreitada total de empresa construtora sujeita à entrega do… Art. 145 Art. 145. Na contratação de obra de construção civil mediante empreitada total, observado o disposto no art. 140, a responsabilidade solidária do proprietário do imóvel, do dono da obra, do incorporador ou do condômino d…

TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES RURAL E AGROINDUSTRIAL

Art. 146 Art. 146. Considera-se: I - produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos p… Art. 147 Art. 147. O fato gerador das contribuições sociais previdenciárias ocorre na comercialização: I - da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial realizada diretamente com: ( Lei nº 8.212, de 199… Art. 148 Art. 148. As contribuições sociais previdenciárias de que trata este Capítulo não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. ( Constituição Federal , art. 149, § 2º, inciso I; e STF, ADI nº 4.735/DF, de 2020) P… Art. 149 Art. 149. A empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, deverá efetuá-la no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da da… Art. 150 Art. 150. A empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de pessoa física, com o fim específico de exportação para o exterior, deverá efetuá-la no prazo de 1 (um) ano, contado da data do depósito em entrep… Art. 151 Art. 151. A base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pelo produtor rural é: I - o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e dos subprodutos e resíduos, se houver; ( … Art. 152 Art. 152. A base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada … Art. 153 Art. 153. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, de que trata este Capítulo substituem as contribuições sociais… Art. 154 Art. 154. As contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros, apuradas com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, serão calculadas mediante a aplicação das … Art. 155 Art. 155. Nos casos em que for aplicada a substituição prevista no art. 153, o produtor rural pessoa física ou jurídica, inclusive a agroindústria, deverá recolher, além daquelas incidentes sobre a comercialização da pro… Art. 156 Art. 156. Nos casos em que não for aplicada a substituição prevista no art. 153, aplica-se ao produtor rural pessoa física ou jurídica e à agroindústria as contribuições devidas à Previdência Social e as devidas a tercei… Art. 157 Art. 157. No caso do consórcio simplificado de produtores rurais: I - o produtor rural pessoa física que o represente deverá recolher as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produçã… Art. 158 Art. 158. A cooperativa de produtores rurais que contratar segurado empregado exclusivamente para a realização da colheita de produção de seus cooperados é diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição social… Art. 159 Art. 159. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção de que trata este Capítulo é: I - do produtor rural pessoa … Art. 160 Art. 160. A instituição de ensino, a entidade hospitalar, a creche, a empresa de hotelaria ou qualquer outro estabelecimento que, por sua natureza, realiza, eventual ou subsidiariamente, atividade rural, não é considerad… Art. 161 Art. 161. O garimpeiro contribui sobre a folha de pagamento dos segurados que remunera. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22) Art. 162 Art. 162. Apenas a aquisição de produção rural de terceiros para industrialização ou para comercialização não se caracteriza atividade rural, devendo a empresa adquirente contribuir com base na remuneração paga, devida o… Art. 163 Art. 163. O excremento de animais, quando comercializado por produtor rural pessoa física, segurado especial, produtor rural pessoa jurídica ou agroindústria, é considerado produto rural para efeito de incidência das con…

TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO II DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 164 Art. 164. A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Naciona… Art. 165 Art. 165. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, além da contribuição substitutiva a que se refere o art. 164, são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção,… Art. 166 Art. 166. As microempresas e empresas de pequeno porte tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estão sujeitas à retenção da contribuição social previdenciária incidente sobre o valor bruto d… Art. 167 Art. 167. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, exceto nos casos previstos no art. 166, não estão sujeitas à r… Art. 168 Art. 168. Para fins desta Seção considera-se: I - exercício exclusivo de atividade, aquele realizado por trabalhador cuja mão de obra é empregada somente em atividades tributadas na forma: a) dos Anexos I, II, III e V da… Art. 169 Art. 169. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão discriminar mensalmente a receita bruta, destacada por estabelecimento e por atividade enquadrada nos Anexos I a V da Lei C… Art. 170 Art. 170. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão elaborar folha de pagamento mensal, nos termos do inciso III do caput do art. 27, destacando a remuneração dos trabalhadore… Art. 171 Art. 171. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no que se refere às contribuições sociais previdenciárias patronais, serão tributadas da seguinte forma: I - as contribuições patr… Art. 172 Art. 172. O MEI contribuirá para a Previdência Social na forma do inciso IV e da alínea "a" do inciso V do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 , observada a regulamentação do CGSN. Parágrafo único. O ME… Art. 173 Art. 173. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se referem o inciso III do caput e o § 6º do art… Art. 174 Art. 174. O MEI que contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional: ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 18-C, caput) I - está sujeito ao re… Art. 175 Art. 175. Para a exclusão do Simples Nacional e a aplicação os efeitos dela decorrentes deverão ser observadas as regras dispostas pela CGSN. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 2º, § 6º)

TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO III DA EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DA SAÚDE

Art. 176 Art. 176. Considera-se: I - empresa que atua na área da saúde, aquela que tem como atividade principal a prestação de serviços médicos, odontológicos e serviços técnicos de medicina; II - entidade hospitalar, o estabelec… Art. 177 Art. 177. A empresa que atua na área da saúde está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, previstas nesta Instrução Normativa, em relação à remuneração paga, devida ou creditada… Art. 178 Art. 178. Na atividade odontológica, quando houver prestação de serviços por pessoa física a pessoa jurídica, na impossibilidade de discriminação do valor dos serviços e dos materiais empregados, a base de cálculo da con… Art. 179 Art. 179. A utilização das dependências ou dos serviços da empresa que atua na área da saúde, para atendimento de seus clientes particulares ou conveniados, pelo médico ou profissional da saúde que perceba honorários dir… Art. 180 Art. 180. A entidade hospitalar ou afim credenciada ou conveniada junto a sistema público de saúde ou a empresa que atua mediante plano ou seguro de saúde é responsável pelas contribuições sociais previdenciárias decorre…

TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO IV DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

Art. 181 Art. 181. Considera-se, para fins desta Instrução Normativa: I - cooperativa, urbana ou rural, a sociedade simples de pessoas, sem fins lucrativos, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a… Art. 182 Art. 182. A remuneração do segurado contribuinte individual: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, caput, inciso III; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, caput, inciso III) I - associado à cooperativa d… Art. 183 Art. 183. As cooperativas de trabalho e de produção são equiparadas às empresas em geral, ficando sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 27 e às obrigações principais previstas nos arts. 43 e… Art. 184 Art. 184. A cooperativa de produção deve recolher a contribuição adicional prevista no § 2º do art. 43 quando desenvolver atividade com exposição dos cooperados a agentes nocivos, de forma a lhes possibilitar a concessão… Art. 185 Art. 185. Compete às cooperativas de trabalho prestar as informações relativas a dados cadastrais e a fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias nos termos do art. 25, inclusive em relação à ocorrência da e…

TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO V DAS ENTIDADES IMUNES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Art. 186 Art. 186. A entidade beneficente de assistência social, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, certificada na forma da Lei nº 1… Art. 187 Art. 187. Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes, pessoas jurídicas sem fins lucrativos que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, … Art. 188 Art. 188. O direito à imunidade das contribuições sociais será exercido pela entidade independentemente de requerimento à RFB: I - a partir do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009 , quando funda… Art. 189 Art. 189. A RFB representará ao Ministério responsável pela certificação caso verifique que a entidade beneficente de assistência social deixou de atender a requisito necessário à manutenção da certificação previsto na L… Art. 190 Art. 190. A RFB lavrará auto de infração caso constate o descumprimento, pela entidade beneficente de assistência social, de requisito estabelecido: ( Lei nº 12.101, de 2009 , art. 32, caput; Lei Complementar nº 187, de … Art. 191 Art. 191. A entidade beneficente de assistência social regularmente em gozo de imunidade está obrigada ao cumprimento das seguintes obrigações: I - reter o valor das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores… Art. 192 Art. 192. A entidade beneficente de assistência social imune na forma da Lei nº 12.101, de 2009 , e da Lei Complementar nº 187, de 2021 , fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros. ( Lei nº 11.457, de 20… Art. 193 Art. 193. A imunidade de que trata este Capítulo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 27 e na legislação tributária a que a entidade beneficente de assistência social está sujeita na con… Art. 194 Art. 194. A entidade beneficente de assistência social em gozo de imunidade, mantenedora de instituição de ensino superior, que adotar as regras de seleção de estudantes bolsistas na forma prevista no art. 11 da Lei nº 1…

TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO VI DA atividade futebolística

Art. 195 Art. 195. Considera-se: I - clube de futebol profissional, a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, filiada à federação de futebol do respectivo estado, ainda que mantenha outras modalidades des… Art. 196 Art. 196. A contribuição previdenciária patronal a cargo da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do caput do art. 43, corresponde:… Art. 197 Art. 197. Além das contribuições devidas na forma do art. 196 e das obrigações a que está sujeita na condição de contribuinte ou responsável, a associação desportiva que mantém clube de futebol profissional fica obrigada… Art. 198 Art. 198. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais previdenciárias será: I - da entidade promotora do espetáculo na hipótese a que se refere o inciso I do caput do art. 196; ( Lei nº 8.212, de 1991 … Art. 199 Art. 199. O recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a receita bruta do espetáculo desportivo deve ser efetuado no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a realização de cada espetáculo, em docum… Art. 200 Art. 200. Deve ser efetuado no prazo previsto no art. 52, o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias: I - incidentes sobre o valor bruto dos recursos repassados a título de patrocínio, licenciamento de uso … Art. 201 Art. 201. Na ocorrência da desfiliação da respectiva federação, mesmo que temporária, deixa de ocorrer a substituição referida no art. 196, caso em que o clube de futebol profissional passará a efetuar o pagamento da con… Art. 202 Art. 202. A Sociedade Anônima do Futebol regularmente constituída nos termos da Lei nº 14.193, de 2021 , fica sujeita ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), que implica o recolhimento mensal, mediante docum…

TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO VII DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO

Art. 203 Art. 203. Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público são considerados empresa em relação aos segurados não abrangidos por RPPS, ficando sujeitos, em relação a esses segura… Art. 204 Art. 204. Se o órgão ou a entidade da administração pública direta da União efetuar o pagamento de remuneração a segurado do RGPS, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 27 e das … Art. 205 Art. 205. As contratações por órgão público da administração direta, autarquia e fundação de direito público de serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário,… Art. 206 Art. 206. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas à Previdência Social é condição necessária para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam receber as transferências dos recursos do …

TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO VIII DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSO

Art. 207 Art. 207. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa considera-se: I - trabalhador avulso, aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas… Art. 208 Art. 208. Aplica-se ao requisitante de mão de obra, inclusive ao titular de instalação portuária de uso privativo, quando contratar mão de obra de trabalhadores avulsos portuários, as mesmas regras estabelecidas nesta In… Art. 209 Art. 209. A cooperativa de trabalhadores avulsos portuários deve ser pré-qualificada na administração do porto, e sua atuação equipara-se à do operador portuário. ( Lei nº 12.815, de 2013 , art. 29) Parágrafo único. O tr… Art. 210 Art. 210. Os operadores portuários e o Ogmo estão dispensados da obrigatoriedade da retenção prevista nos arts. 110 e 131, se for o caso, incidente sobre o valor dos serviços em relação às operações portuárias realizadas… Art. 211 Art. 211. Cabe ao Ogmo, observada a data de sua efetiva implementação em cada porto, na requisição de mão de obra de trabalhador avulso portuário efetuada em conformidade com a Lei nº 9.719, de 1998 , e a Lei nº 12.815, … Art. 212 Art. 212. O Ogmo deverá manter registrada a informação dos valores correspondentes às compensações de contribuições sociais previdenciárias realizadas, de forma discriminada, mensalmente e por operador portuário. Parágra… Art. 213 Art. 213. O Ogmo equipara-se a empresa, ficando sujeito às obrigações aplicáveis às empresas em geral, em relação à remuneração paga, devida ou creditada no decorrer do mês, a segurados empregado e contribuinte individua… Art. 214 Art. 214. O operador portuário responde perante: I - o trabalhador avulso portuário, pela remuneração dos serviços prestados e pelos respectivos encargos; e ( Lei nº 12.815, de 2013 , art. 26, caput, inciso IV) II - os ó… Art. 215 Art. 215. O operador portuário deverá exigir do Ogmo a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que estejam a seu serviço registrados no referido órgão. Art. 216 Art. 216. O operador portuário deverá manter registrada a informação dos valores correspondentes às compensações de contribuições sociais previdenciárias realizadas, de forma discriminada mensalmente, por Ogmo, quando fo… Art. 217 Art. 217. O operador portuário responde solidariamente, conforme disposto no inciso II do caput do art. 136, pelo pagamento das contribuições patronais previstas nos incisos I e II do caput do art. 43, e das devidas a te… Art. 218 Art. 218. O recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento e das contribuições destinadas a terceiros, devidas pelo operador portuário, e da contribuição do trabalhador avuls… Art. 219 Art. 219. O operador portuário é obrigado a arrecadar, mediante desconto, a contribuição social previdenciária devida pelos seus empregados, inclusive pelo trabalhador portuário contratado com vínculo empregatício a praz… Art. 220 Art. 220. Constatado, em procedimento fiscal, o descumprimento de obrigações atribuídas aos operadores portuários, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará representação administrativa, que será encaminh… Art. 221 Art. 221. A não apresentação das informações sobre a compensação na forma prevista nos arts. 212 e 216 ensejará a lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento em nome do Ogmo ou do operador portuário, re… Art. 222 Art. 222. O sindicato que efetuar a intermediação de mão de obra de trabalhador avulso é responsável pela elaboração das folhas de pagamento por contratante de serviços, contendo, além das informações previstas no inciso… Art. 223 Art. 223. Caberá ao sindicato da classe, mediante convênio com o INSS, efetuar o pagamento do salário-família devido ao trabalhador avulso. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 218, § 1º) Art. 224 Art. 224. A prestação de informações na forma prevista no art. 25 e no inciso VIII do caput do art. 27, referente ao trabalhador avulso contratado com intermediação do sindicato, são de responsabilidade do tomador de ser… Art. 225 Art. 225. A empresa contratante ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não for abrangida pela Lei nº 9.719, de 1998 , e pela Lei nº 12.815, de 2013 , é responsável pelo recolhimen… Art. 226 Art. 226. O sindicato de trabalhadores avulsos equipara-se a empresa, ficando sujeito às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, em relação à remuneração paga, devida ou creditada, no decor… Art. 227 Art. 227. A contribuição devida pelo segurado trabalhador avulso, portuário e não portuário, é calculada na forma do art. 35 e do § 2º do art. 49, observado o disposto no § 5º do art. 49. § 1º Considera-se salário de con…

TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO IX DOS RISCOS OCUPACIONAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO

Art. 228 Art. 228. A RFB verificará, por intermédio de sua fiscalização, a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de que trata o art. 230, os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos… Art. 229 Art. 229. Poderão ser emitidas as seguintes representações: ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 338, § 4º) I - representação administrativa ao Ministério Público do Trabalho competente, e à unidade do Min… Art. 230 Art. 230. As informações prestadas nos termos do art. 25 sobre a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador deverão ser comprovadas pe… Art. 231 Art. 231. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, é fato gerador… Art. 232 Art. 232. A empresa ou o equiparado fica obrigado ao pagamento da contribuição adicional a que se refere o art. 231 incidente sobre o valor da remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado, trabalhador avuls… Art. 233 Art. 233. A empresa que não apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho a que se refere o inciso V do caput do art. 230 ou apresentá-lo com dados divergentes ou desatualizados em relação às condições a… Art. 234 Art. 234. A empresa que desenvolve atividades em condições especiais que exponham os trabalhadores a riscos ambientais, está obrigada a elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário a que se refer… Art. 235 Art. 235. A contribuição adicional a que se refere o art. 231 será lançada por arbitramento nos casos em que for constatada uma das seguintes ocorrências: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 33, § 3º; e Regulamento da Previdê…

TÍTULO IV DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA

CAPÍTULO I DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA REDE ARRECADADORA

Art. 236 Art. 236. As contribuições sociais previdenciárias administradas pela RFB e as devidas a terceiros deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS) e, a partir do mês em que a entrega da DCTFWeb se tor… Art. 237 Art. 237. O segurado contribuinte individual ou o facultativo poderá optar pelo recolhimento trimestral da contribuição previdenciária devida, desde que o salário de contribuição não seja superior ao valor de 1 (um) salá… Art. 238 Art. 238. É vedado o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). § 1º Se o valor a recolher na competência for inferior ao valor mínimo es…

TÍTULO IV DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA

CAPÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS NO VENCIMENTO

Art. 239 Art. 239. As contribuições sociais previdenciárias e as contribuições devidas a terceiros não recolhidas até a data de seu vencimento ficam sujeitas a juros e multa de mora determinados de acordo com a legislação de regê… Art. 240 Art. 240. Os percentuais de juros de mora, ao mês ou fração, correspondem à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencime… Art. 241 Art. 241. As contribuições sociais previdenciárias e as devidas a terceiros não recolhidas no prazo, incluídas ou não em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a mult…

TÍTULO V Da Aferição Indireta

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 242 Art. 242. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 33, § 6º) Art. 243 Art. 243. A aferição indireta será utilizada, se: I - no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da rem… Art. 244 Art. 244. Na aferição indireta da remuneração devida: I - pela execução de serviço de construção civil, deverão ser observadas as regras estabelecidas no Capítulo II deste Título; e II - pela execução de obra de construç… Art. 245 Art. 245. No cálculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão de obra indiretamente aferida, aplica-se a alíquota mínima, sem limite.

TÍTULO V Da Aferição Indireta

CAPÍTULO II DA aferição indireta DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA na prestação de serviços

Art. 246 Art. 246. A remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços por empresa calculada por aferição indireta corresponde, no mínimo, ao percentual de: I - 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constante… Art. 247 Art. 247. Nos serviços que envolvam fornecimento de material ou utilização de equipamentos: ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 219, §§ 7º e 8º) I - caso haja previsão contratual de fornecimento de materi… Art. 248 Art. 248. Nos serviços de limpeza em que houver a previsão de fornecimento de material e de utilização de equipamento, próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, se os valores estiverem estabelecidos no con… Art. 249 Art. 249. Na operação de transporte de cargas ou de passageiros, o valor da remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do… Art. 250 Art. 250. Na prestação dos serviços de construção civil abaixo relacionados, se houver ou não previsão contratual de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da remuneração da mão de obra utilizada na e… Art. 251 Art. 251. O valor do material fornecido ao contratante, bem como o valor da locação do equipamento de terceiros utilizado no serviço, discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não pode…

TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

CAPÍTULO I DAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Art. 252 Art. 252. Observado o disposto no art. 26, o crédito tributário relativo às contribuições de que trata esta Instrução normativa será constituído: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 33, § 7º, art. 35-A, e art. 37; e Regulamen…

TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

CAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Art. 253 Art. 253. São documentos de constituição do crédito tributário relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 33, § 7º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art.… Art. 254 Art. 254. São documentos de constituição do crédito tributário relativo a obras de construção civil: I - o Aviso para Regularização de Obra (ARO) emitido em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de nov… Art. 255 Art. 255. O sistema informatizado da RFB, ao constatar débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, poderá registrar esse débito em docu… Art. 256 Art. 256. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. § 1º A GFIP retificadora que apr… Art. 257 Art. 257. O LDC é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições sociais previdenciárias e às devidas a terceiros, não declaradas nos termos do art. 25, decorrente de confissão de dívida pelo sujeito passi… Art. 258 Art. 258. O titular de serviço notarial e de registro é pessoalmente responsável pela infração a obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, em nome do qual será lavrado o documento de constituição do créd… Art. 259 Art. 259. O síndico ou o administrador judicial, o comissário ou o liquidante de empresa que esteja em falência, em recuperação judicial, em concordata ou em liquidação judicial ou extrajudicial, será autuado sempre que,… Art. 260 Art. 260. O inventariante será autuado sempre que ocorrer a hipótese prevista no art. 259, bem como pelos atos infracionais praticados durante o período da administração do espólio em relação ao período de gestão do inve… Art. 261 Art. 261. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento … Art. 262 Art. 262. As infrações isoladas, por ocorrência, poderão integrar, para economia processual, um único Auto de Infração ou uma única Notificação de Lançamento. § 1º Para fins do disposto neste artigo, configura-se uma oco… Art. 263 Art. 263. Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991 , exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei nº 8.213, de 1991 , e da Lei nº 10.666, de 2003 , fica o responsável su… Art. 264 Art. 264. A falta de entrega, a entrega em atraso ou o envio da GFIP com incorreções ou omissões sujeita o responsável a multa variável aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 267: ( Lei nº 8.212, de 199… Art. 265 Art. 265. As penalidades aplicadas pela falta de entrega ou a entrega em atraso da DCTFWeb, bem como pelo envio da declaração com incorreções ou omissões, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021 . Art. 266 Art. 266. Fica sujeito às multas específicas aplicadas na forma prevista no art. 263 em razão do descumprimento das obrigações acessórias correspondentes, a empresa ou o responsável que deixar de enviar as informações re… Art. 267 Art. 267. No caso de lançamento de ofício, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 . Art. 268 Art. 268. Por infração ao disposto no inciso II do caput do art. 211, fica o Ogmo sujeito à multa aplicada de acordo com os valores fixados no art. 288 do Regulamento da Previdência Social, de 1999 , atualizados periodic… Art. 269 Art. 269. O valor-base da multa aplicada por infração a dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento, observados os critérios de s… Art. 270 Art. 270. O limite máximo da multa é por ocorrência nas hipóteses previstas no art. 262. Art. 271 Art. 271. Os valores mínimo e máximo da multa previstos nesta Subseção são estabelecidos periodicamente mediante portaria ministerial. Art. 272 Art. 272. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 290) I - tentado subornar servidor dos órgãos compe… Art. 273 Art. 273. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - a ausência de agravantes implica utilização dos valores mínimos estabelecidos, conforme o caso; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 292, caput, i…

TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

CAPÍTULO III DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO CASO DE EMPRESAS EM FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Art. 274 Art. 274. No caso de empresas em falência ou recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101, de 2005 , bem como em intervenção ou liquidação extrajudicial, nos termos da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , serão em…

TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

CAPÍTULO IV DO GRUPO ECONÔMICO

Art. 275 Art. 275. No momento do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações pre…

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 276 Art. 276. Ficam revogados: I - a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009; II - a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010; III - a Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de … Art. 277 Art. 277. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro de 2022.