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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROSSeção VI Da Contribuição Adicional Devida ao Incra e da Contribuição Social do Salário-Educação

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 96

Art. 96. A contribuição social do salário-educação é devida pelas empresas em geral e equiparados, vinculados ao RGPS , assim considerados o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública, ressalvado o disposto no art. 82. ( Constituição Federal , art. 212, § 5º; Lei nº 9.424, de 1996 , art. 15; e Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006 , art. 2º)

§ 1º A contribuição de que trata o caput é calculada com base na alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, ressalvadas as exceções legais, aos segurados empregados. ( Lei nº 9.424, de 1996 , art. 15; e Decreto nº 6.003, de 2006 , art. 1º, § 1º)

§ 2º Não incide a contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos. ( Ato Declaratório do PGFN nº 10, de 25 de junho de 2018 ; e Parecer PGFN/CRJ nº 162/2017)

§ 3º O produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. (Parecer SEI nº 5899/2022/ME, aprovado por despacho do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de 16/10/2023; Parecer SEI nº 4090/2023/MF)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art96