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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIASeção IV Das Parcelas Não Integrantes da Base de Cálculo

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 34

9 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 34. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º)

I - os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade no caso da contribuição a cargo das seguradas; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "a"; Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 2º, e § 9º, inciso I; e Parecer SEI nº 18.361/2020/ME; Solução de Consulta Cosit nº 127, de 14 de setembro de 2021 )

II - a ajuda de custo e o adicional mensal percebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973 ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "b"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso II)

III - o auxílio-alimentação, inclusive na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do § 2º do art. 457 da CLT , vedado seu pagamento em dinheiro; ( CLT , art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "c"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso III, e inciso V, alínea "m"; Parecer nº 1/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU aprovado, em 23 de fevereiro de 2022, pelo Presidente da República, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 )

IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "d"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso IV)

V - as importâncias recebidas a título de:

a) indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "e", item 1; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "a")

b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo FGTS; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "e", item 2; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "b")

c) indenização por dispensa sem justa causa de empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da CLT ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "e", item 3; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "c")

d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 5.889, de 1973 ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "e", item 4; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "d")

e) incentivo à demissão; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "e", item 5; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "e")

f) indenização por dispensa sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a correção salarial, a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "e", item 9; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "g")

g) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da CLT ; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "h")

h) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "e", item 6; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "i")

i) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "e", item 7; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "j")

j) licença-prêmio indenizada; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "e", item 8; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "k")

k) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "l")

l) prêmios, assim consideradas as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades; ( CLT , art. 457, § 4º; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "z"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "n")

VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, limitada ao valor equivalente ao necessário para o custeio do deslocamento em transporte coletivo de passageiros; ( Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 , art. 1º, e art. 2º, alínea "b"; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "f"; Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso VI; e Solução de Consulta Cosit nº 58, de 23 de junho de 2020 )

VII - a ajuda de custo, ainda que habitual, observado o disposto no § 2º; ( CLT , art. 457, § 2º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso III, e inciso V, alínea "m")

VIII - as diárias para viagens, observado o disposto no § 2º; ( CLT , art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "h"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "m")

IX - a importância recebida pelo estagiário a título de bolsa ou outra forma de contraprestação, quando paga nos termos da Lei nº 11.788, de 2008 ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "i"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso IX)

X - a bolsa de aprendizagem paga ao atleta não profissional em formação, nos termos da Lei nº 9.615, de 1998 ;

XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "j"; Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 ; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso X)

XII - o abono do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Assistência ao Servidor Público (Pasep); ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "l"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XI)

XIII - os valores correspondentes ao transporte, à alimentação e à habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou em local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção ao trabalhador; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "m"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XII)

XIV - a importância paga ao segurado empregado, inclusive quando em gozo de licença remunerada, a título de complementação ao valor do auxílio por incapacidade temporária, desde que esse direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "n"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XIII)

XV - observado, no que couber, o disposto nos arts. 9º e 468 da CLT e na Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001 , o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica, relativo ao programa de previdência complementar privada:

a) aberta, ainda que não disponibilizado a todos os empregados e dirigentes, desde que não caracterizem medida de incentivo ao trabalho ou gratificação; ou

b) fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "p"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XV)

XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, observado o disposto no § 2º; ( CLT , art. 458, § 5º; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "q"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XVI)

XVII - o valor correspondente a vestuário, a equipamentos e a outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para a prestação dos respectivos serviços; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "r"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XVII) XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando comprovadas; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "s"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XVIII)

XIX - o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , observados os seguintes requisitos: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "t"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XIX)

a) o valor não ser utilizado em substituição de parcela salarial; e

b) o valor mensal do plano educacional ou da bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapassar 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior;

XX - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "v"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XXI)

XXI - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme disposto no § 8º do art. 477 da CLT ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "x"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XXII)

XXII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas; ( Constituição Federal , art. 7º, inciso XXV; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "s"; Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 ; Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XXIII; Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011 ; Parecer PGFN/CRJ nº 2.118/2011; e Parecer SEI nº 2.181/2019/ME) XXIII - o reembolso babá, limitado ao menor salário de contribuição mensal conforme tabela publicada periodicamente e condicionado à comprovação do registro na CTPS da empregada, do pagamento da remuneração em conformidade com a legislação trabalhista e do recolhimento da contribuição social previdenciária, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade da criança; ( Constituição Federal , art. 7º, inciso XXV; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "s"; Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 ; Regulamento da Previdência Social, de 1991 , art. 214, § 9º, inciso XXIV; Parecer PGFN/CRJ nº 2.271, de 2013 ; Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011 ; Parecer PGFN/CRJ nº 2.118/2011; e Parecer SEI nº 2.181/2019/ME)

XXIV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo ao prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, o disposto nos arts. 9º e 468 da CLT ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "p"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XXV)

XXV - o valor despendido por entidade religiosa ou instituição de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecido em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado, observado o disposto no § 3º; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, § 13; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 16; Solução de Consulta Cosit nº 130, de 14 de setembro de 2021 )

XXVI - as importâncias referentes a bolsa de ensino, pesquisa, extensão e de incentivo à inovação pagas pelas instituições federais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica e pelas fundações de apoio, concedidas nos termos: ( Lei nº 10.973, de 2004 , art. 9º, § 4º; Solução de Consulta Cosit nº 523, de 2017 )

a) da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 , desde que constituam doação civil, cujos resultados dos projetos não revertam economicamente em benefício do doador e não importem contraprestação de serviços; ou

b) do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 ;

XXVII - a importância paga pela empresa a título de auxílio-funeral ou assistência à família em razão do óbito do segurado;

XXVIII - as diárias para viagens, independentemente do valor, pagas aos servidores públicos federais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão; ( Lei nº 8.112, de 1990 , art. 51, inciso II; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "h"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "m")

XXIX - o ressarcimento de valores pagos a título de auxílio-moradia aos servidores públicos federais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão; ( Lei nº 8.112, de 1990 , art. 51, inciso IV)

XXX - os abonos, ainda que pagos com habitualidade; ( CLT , art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "z"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso V, alínea "n")

XXXI - o valor correspondente ao vale-cultura; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "y"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 9º, inciso XXVI) XXXII - o aviso prévio indenizado, inclusive para fins da contribuição para o financiamento de aposentadoria especial e benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, de seu adicional e das devidas a terceiros, exceto seu reflexo na gratificação natalina; (Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, Parecer SEI nº 15.147/2020/ME; e Despacho nº 42/2021/PGFN-ME) XXXIII - a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio por incapacidade temporária; e (Nota PGFN/CRJ nº 115/2017; Parecer SEI nº 16.120/2020/ME e Parecer SEI nº 1.446/2021/ME) XXXIV - o auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 . ( Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , art. 26-E)

§ 1º As parcelas referidas neste artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 10)

§ 2º Até 10 de novembro de 2017, deverá ser observado, em relação às parcelas a que se referem os incisos VII, VIII, XVI e XXX do caput, que a não incidência aplica-se apenas:

I - à ajuda de custo paga ao empregado em parcela única, em decorrência de mudança de local de trabalho por força do disposto no art. 470 da CLT ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "g", até alteração da CLT , art. 457, § 2º, pela Lei nº 13.467, de 2017 , art. 1º)

II - às diárias para viagens que não excederem a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do empregado, ressalvado o disposto no inciso XXVIII do caput; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "h", até alteração da CLT , art. 457, § 2º, pela Lei nº 13.467, de 2017 , art. 1º)

III - ao valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico da empresa ou por prestador conveniado, inclusive ao valor do reembolso de despesas médico-hospitalares ou de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 9º, alínea "q", até alteração da CLT , art. 458, § 5º, pela Lei nº 13.467, de 2017 , art. 1º)

IV - ao abono-assiduidade pago em pecúnia; e (Parecer 8.449/2021/ME, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional; Despacho nº 78/2022/PGFN-ME )

V - outros abonos desde que expressamente desvinculados do salário por força de lei.

§ 3º Para efeito de interpretação do inciso XXV do caput:

I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, § 14, inciso I; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 17, inciso I)

II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e em montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa, não configuram remuneração direta ou indireta. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, § 14, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 17, inciso II)

§ 4º Não integram o salário de contribuição as bolsas de estudos de graduação ou de pós-graduação concedidas aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 , nos casos em que o fato de essas bolsas referirem-se a educação de ensino superior for o único motivo para a exigência das contribuições sociais previdenciárias. ( Portaria ME nº 410, de 16 de dezembro de 2020 , art. 1º; e Súmula Carf nº 149)

§ 5º Para os fins do disposto nos incisos XXII e XXIII do caput, os valores do reembolso creche e do reembolso babá não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, ainda que pagos a título de antecipação pela empresa, desde que a despesa realizada seja devidamente comprovada.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art34