Art. 28. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: ( CTN , art. 114)
I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, § 12)
II - em relação ao empregador doméstico, a prestação de serviços pelo segurado empregado doméstico, a título oneroso;
III - em relação à empresa ou ao equiparado à empresa:
a) a prestação de serviços remunerados realizados por segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, caput, incisos I e III; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 201, caput, incisos I e II)
b) a comercialização da produção rural própria, se produtor rural pessoa jurídica, ou a comercialização da produção própria ou da produção própria e da adquirida de terceiros, se agroindústria, observado o disposto nos incisos II e III do caput do art. 147; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22-A; Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , art. 25; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 201, caput, inciso IV, e art. 201-A)
c) a realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no território nacional, se associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, §§ 6º e 7º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 205, caput e § 1º)
d) o licenciamento de uso de marcas e símbolos, patrocínio, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, a título oneroso, se associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, inclusive a cessão de direitos de uso de denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução de concurso de prognóstico citados na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, § 6º e 9º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 205, caput e § 3º)
IV - em relação ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física, a comercialização da sua produção rural, na forma do art. 147; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 25, caput, incisos I e II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 200, caput, incisos I e II)
V - em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a prestação de serviços remunerados por segurados que edificam a obra. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 15, parágrafo único, e art. 22, caput, incisos I e III; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 12, parágrafo único, inciso IV, e art. 201, caput, incisos I e II)
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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art28