1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 30. A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214)
§ 1º O limite mínimo do salário de contribuição corresponde:
I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000 , ou, inexistindo estes, ao salário-mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 3º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 3º, inciso II)
II - para o empregado doméstico, ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar nº 103, de 2000 , ou, inexistindo este, ao salário-mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 3º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 3º, inciso II)
III - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário-mínimo, tomado no seu valor mensal. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 3º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 3º, inciso I)
§ 2º O limite máximo do salário de contribuição é o valor definido periodicamente em ato conjunto do Ministério da Economia e Ministério do Trabalho e Previdência e reajustado na mesma data e com os mesmos índices usados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 5º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 5º)
§ 3º Quando a remuneração dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso for proporcional ao número de dias trabalhados durante o mês ou das horas trabalhadas durante o dia, o salário de contribuição será a remuneração efetivamente paga, devida ou a eles creditada, observados os valores mínimos mensal, diário ou horário, previstos nos incisos I e II do § 1º. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 1º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 1º)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001230-20.2025.5.07.0022 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 16/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art30