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TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCALCAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOSeção IV Do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento pelo Descumprimento de Obrigação Principal ou Acessória

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 268

Art. 268. Por infração ao disposto no inciso II do caput do art. 211, fica o Ogmo sujeito à multa aplicada de acordo com os valores fixados no art. 288 do Regulamento da Previdência Social, de 1999 , atualizados periodicamente mediante portaria ministerial, observado o disposto no § 5º do art. 272 e no inciso V do caput do art. 273 desta Instrução Normativa. ( Lei nº 9.719, de 1998 , art. 10)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art268