Art. 268. Por infração ao disposto no inciso II do caput do art. 211, fica o Ogmo sujeito à multa aplicada de acordo com os valores fixados no art. 288 do Regulamento da Previdência Social, de 1999 , atualizados periodicamente mediante portaria ministerial, observado o disposto no § 5º do art. 272 e no inciso V do caput do art. 273 desta Instrução Normativa. ( Lei nº 9.719, de 1998 , art. 10)
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CAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art268