2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJDFT e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 275. No momento do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso I do caput do art. 136 serão cientificadas da ocorrência. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso IX; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 222)
§ 1º Caracteriza-se grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. ( CLT , art. 2º, § 2º)
§ 2º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. ( CLT , art. 2º, § 3º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJRS citam este artigo
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TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art275