Art. 69. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, inclusive de rescisão formalizada no mês de dezembro, em que haja pagamento de parcela de décimo terceiro salário, o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias devidas deve ser efetuado:
I - até o dia 20 do mês seguinte ao da rescisão, no caso de empresas e equiparados; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso I, alínea "b"; Lei nº 8.620, de 1993 , art. 7º, § 1º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 3º)
II - até o dia 7 do mês seguinte ao da rescisão, no caso do segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma prevista no § 11 do art. 9º, e do empregador doméstico. ( Lei Complementar nº 150, de 2015 , art. 34, § 1º, e art. 35; e Lei nº 8.212, de 1991 , art. 32-C, § 3º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 211-C, caput)
Parágrafo único. O recolhimento a que se refere o caput deve ser efetuado no dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário nas datas a que se referem os incisos I e II. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 32-C, § 5º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 1º)
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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art69