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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO IV DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-MATERNIDADESeção II Do Salário-Maternidade

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 63

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.

Art. 63. A contribuição social previdenciária da trabalhadora avulsa relativa ao salário maternidade pago pelo INSS será arrecadada pelo INSS mediante desconto no pagamento do benefício, observado o limite máximo do salário de contribuição e o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 60.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2139847STJ, Rel. Gurgel de Faria · 21/05/2024

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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art63