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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO V DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOSeção II Dos Prazos de Vencimento

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 68

Art. 68. O vencimento do pagamento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o décimo terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro, e, no caso de segurado empregado doméstico, até o dia 7 de janeiro do ano seguinte, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário nas referidas datas. ( Lei Complementar nº 150, de 2015 , art. 34, § 1º, e art. 35; Lei nº 8.620, de 1993 , art. 7º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 211-C, caput, e art. 216, § 1º)

Parágrafo único. Caso haja pagamento de remuneração variável em dezembro, o pagamento das contribuições referentes ao ajuste do valor do décimo terceiro salário deve ocorrer no documento de arrecadação da competência de dezembro, considerando-se, para apuração da alíquota da contribuição do segurado, o valor total do décimo terceiro salário. ( Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 , art. 1º, § 1º; e Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 , art. 77)

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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art68