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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO IV DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-MATERNIDADESeção II Do Salário-Maternidade

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 60

Art. 60. A contribuição social previdenciária da segurada empregada relativa ao salário-maternidade será arrecadada pelo INSS mediante desconto no pagamento do benefício, observado o limite máximo do salário de contribuição, nos casos de salário maternidade pago pelo INSS: ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 93-A, § 6º; art. 100-A; art. 100-B e art. 100-C)

I - em razão de adoção ou guarda judicial para fins de adoção; Regulamento da Previdência Social;

II - à empregada do MEI;

III - à empregada intermitente;

IV - à empregada com jornada parcial cujo salário de contribuição seja inferior ao seu limite mínimo mensal.

§ 1º A empresa é responsável pela arrecadação e pelo recolhimento da contribuição da segurada empregada, relativamente aos dias trabalhados no início e no término da licença-maternidade, mediante a aplicação da alíquota correspondente à remuneração mensal integral da segurada, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição nos termos do § 2º.

§ 2º Apenas a empresa deve descontar a contribuição da segurada empregada caso a remuneração relativa aos dias trabalhados no mês de início da licença corresponda ao limite máximo do salário-de-contribuição e apenas o INSS deve descontar a contribuição da segurada empregada caso o salário-de-benefício proporcional aos dias de licença-maternidade no mês do fim da licença corresponda ao limite máximo do salário-de-contribuição.

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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art60