Art. 54. O empregador doméstico fica obrigado a recolher a contribuição por ele devida, prevista no art. 44, e a contribuição devida pelo segurado empregado doméstico a seu serviço, prevista no art. 35:
I - referentes às competências até maio de 2015, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário na referida data; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso V, na redação da Lei nº 8.444, de 20 de julho de 1992 ; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso VIII, redação original)
II - referentes às competências a partir de junho de 2015, até o dia 7 do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário na referida data. ( Lei Complementar nº 150, de 2015 , art. 35; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso V, e § 2º, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso VIII)
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CAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art54