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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESASSeção V Da Contribuição do Empregador Doméstico

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 44

Art. 44. A contribuição social previdenciária devida pelo empregador doméstico será calculada mediante aplicação das seguintes alíquotas sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço:

I - até a competência de setembro de 2015, 12% (doze por cento); e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 24, redação original; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 211, redação original)

II - a partir da competência de outubro de 2015: ( Lei Complementar nº 150, de 2015 , art. 34, caput, incisos II e III; Lei nº 8.212, de 1991, art. 24, caput ; e Regulamento da Previdência Social , de 1999, art. 211)

a) 8% (oito por cento); e

b) 0,8% (oito décimos por cento) para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar o MEI a que se refere o inciso XXXIII do caput do art. 8º, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 24, parágrafo único; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 211-A)

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CAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art44