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TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO II DO CADASTRO DOS SUJEITOS PASSIVOSSeção I Dos Cadastros Gerais

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 17

3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.

Art. 17. A inscrição e a matrícula serão efetuadas, conforme o caso: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 49; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , arts. 256 e 256-A)

I - simultaneamente à inscrição no CNPJ, para as pessoas jurídicas ou os equiparados;

II - no CAEPF, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018 ;

III - no CNO, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 2021 ;

IV - no CEI, conforme Seção III deste Capítulo; e

V - no NIT, conforme ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art17