3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.
Art. 17. A inscrição e a matrícula serão efetuadas, conforme o caso: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 49; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , arts. 256 e 256-A)
I - simultaneamente à inscrição no CNPJ, para as pessoas jurídicas ou os equiparados;
II - no CAEPF, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018 ;
III - no CNO, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 2021 ;
IV - no CEI, conforme Seção III deste Capítulo; e
V - no NIT, conforme ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF10 nº 10010/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 28/07/2025 SC Cosit nº 106/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 25/06/2025 SC Disit/SRRF10 nº 10011/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 13/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art17