5 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 18. A inscrição dos segurados contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e facultativo no NIT será feita uma única vez e deverá ser utilizada para o recolhimento de suas contribuições.
§ 1º Após a cessação das atividades, os segurados contribuinte individual, empregado doméstico ou segurado especial deverão solicitar a suspensão de suas inscrições no NIT.
§ 2º Os procedimentos de inscrição e suspensão mencionados no caput e no § 1º serão realizados perante o INSS, observadas as normas estabelecidas por esse órgão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 178/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 18/09/2026 SC Disit/SRRF10 nº 10010/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 28/07/2025 SC Disit/SRRF07 nº 7005/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 30/04/2025 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art18