3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 12. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4040/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 30/09/2026 SC Disit/SRRF05 nº 5005/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Milena Rebouças Nery Montalvão · 10/05/2024 SC Cosit nº 120/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 02/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art12