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TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIALSeção II Dos Segurados Contribuintes Obrigatórios

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 7

Art. 7º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. ( Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 , art. 1º; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso II)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art7