6 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 11. No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, a contribuição do segurado será obrigatória em relação a cada uma dessas atividades, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição previstos no art. 30 e o disposto nos arts. 36 e 39. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, § 2º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, § 13)
Parágrafo único. O segurado filiado a RPPS que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS tornar-se-á contribuinte obrigatório em relação a essas atividades. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 13, § 1º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 10, § 2º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4039/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 30/09/2026 SC Disit/SRRF05 nº 5012/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Milena Rebouças Nery Montalvão · 01/09/2026 SC Disit/SRRF05 nº 5011/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Milena Rebouças Nery Montalvão · 01/09/2026 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art11