Art. 3º São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas que exercem atividade remunerada abrangida pelo RGPS na qualidade de:
I - empregado; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso I; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso I)
II - trabalhador avulso; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso VI; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso VI)
III - empregado doméstico; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso II)
IV - contribuinte individual; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso V; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso V)
V - segurado especial. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso VII; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso VII)
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CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art3