Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.110/2022
  4. Art. 6

TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIALSeção II Dos Segurados Contribuintes Obrigatórios

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 6

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.

Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado trabalhador avulso, aquele que, sindicalizado ou não, contratado mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do Ogmo, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, nas atividades definidas nos incisos I, II e III do caput do art. 207. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso VI; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso VI)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2139847STJ, Rel. Gurgel de Faria · 21/05/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art6