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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROSSeção IX Da Arrecadação das Contribuições Devidas a Terceiros - Regras Especiais

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 105

Art. 105. Para recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a terceiros, a empresa de trabalho temporário, assim definida no inciso III do caput do art. 2º, observará as seguintes regras: ( Lei nº 6.019, de 1974 , art. 3º)

I - sobre a remuneração dos trabalhadores temporários, contribuirá mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo III, de acordo com o código FPAS 655 e o código de terceiros 0001; e

II - sobre a remuneração dos trabalhadores permanentes, contribuirá mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo III, de acordo com o código FPAS 515 e o código de terceiros 0115.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art105