1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2025.
Art. 188. O direito à imunidade das contribuições sociais será exercido pela entidade independentemente de requerimento à RFB:
I - a partir do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009 , quando fundamentado nesta lei; e ( Lei nº 12.101, de 2009 , art. 31; e STF, ADI nº 4.480/DF, de 2020)
II - a partir da data de publicação da concessão da certificação no Diário Oficial da União, com retroatividade dos efeitos tributários à data do protocolo do requerimento de concessão de certificação perante o Ministério certificador de sua área de atuação preponderante, quando fundamentado na Lei Complementar nº 187, de 2021 . ( Lei Complementar nº 187, de 2021 , art. 36; Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023 , art. 12, § 1º)
§ 1º A imunidade das contribuições sociais previdenciárias usufruída pela entidade é extensiva às suas dependências e estabelecimentos, e às obras de construção civil, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio.
§ 2º A imunidade de que trata este artigo não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida. ( Lei nº 12.101, de 2009 , art. 30; Lei Complementar nº 187, de 2021 , art. 4º)
§ 3º As certificações concedidas com fundamento na Lei nº 12.101, de 2009 , permanecem por ela regidas durante o seu prazo de validade, sem prejuízo do cumprimento obrigatório dos requisitos para a certificação com fundamento na Lei Complementar nº 187, de 2021 , no exercício fiscal anterior ao do requerimento de concessão ou de renovação da certificação apresentado a partir de 17 de dezembro de 2021. ( Decreto nº 11.791, de 2023 , art. 85, §§ 3º e 4º)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0020181-70.2021.5.04.0027 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 28/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art188