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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO V DAS ENTIDADES IMUNES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASSeção III Da Representação pela RFB e da Lavratura do Auto de Infração

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 189

Art. 189. A RFB representará ao Ministério responsável pela certificação caso verifique que a entidade beneficente de assistência social deixou de atender a requisito necessário à manutenção da certificação previsto na Lei nº 12.101, de 2009 , relacionado à área de atuação do Ministério, durante o prazo de validade da certificação concedida na forma da Lei nº 12.101, de 2009 . ( Lei nº 12.101, de 2009 , art. 27, caput, inciso II)

Parágrafo único. Cancelada a certificação, o lançamento do crédito tributário decorrente da suspensão da imunidade terá como termo inicial a data do fato que motivou a representação. ( Lei nº 12.101, de 2009 , art. 36; e Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014 , art. 16, § 1º)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art189