Art. 195. Considera-se:
I - clube de futebol profissional, a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, filiada à federação de futebol do respectivo estado, ainda que mantenha outras modalidades desportivas, e que seja organizada na forma da Lei nº 9.615, de 1998 ; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, § 11; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 205, § 8º)
II - entidade promotora, a federação, a confederação ou a liga responsável pela organização do evento, assim entendido o jogo ou a partida, isoladamente considerado; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, § 7º; Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 205, § 1º; e Parecer CJ/MPS nº 3.425, de 24 de fevereiro de 2005)
III - empresa ou entidade patrocinadora, aquela que destinar recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, § 9º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 205, § 3º)
IV - Sociedade Anônima do Futebol, a companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras específicas da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 , e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 . ( Lei nº 14.193, de 2021 , art. 1º)
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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art195