4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 202. A Sociedade Anônima do Futebol regularmente constituída nos termos da Lei nº 14.193, de 2021 , fica sujeita ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos mencionados no § 1º do art. 31 da Lei nº 14.193, de 2021 , e das contribuições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 43 e no art. 196, calculados sobre a receitas mensais recebidas à alíquota de:
I - nos cinco primeiros anos-calendário de sua constituição: (Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, art. 4º, § 4º, inciso VI)
a) 5% (cinco por cento), até 31 de março de 2026; e
b) 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de abril de 2026; e
II - a partir do início do sexto ano-calendário de sua constituição: (Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, art. 4º, § 4º, inciso VI)
a) 4% (quatro por cento), até 31 de março de 2026; e
b) 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento), a partir de 1º de abril de 2026.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas recebidas pela Sociedade Anônima do Futebol, inclusive aquelas referentes a prêmios e programas de sócio-torcedor, excetuadas as relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas.
§ 2º Além das contribuições devidas na forma do caput e das obrigações a que está sujeita na condição de contribuinte ou responsável, a Sociedade Anônima do Futebol fica obrigada ao pagamento das contribuições devidas a terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 124/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 31/07/2026 SC Disit/SRRF01 nº 1023/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 28/11/2025 SC Disit/SRRF04 nº 4038/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 27/09/2023 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art202