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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO II DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONALSeção IV Do Microempreendedor Individual (MEI)

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 174

Art. 174. O MEI que contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional: ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 18-C, caput)

I - está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado; ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 18-C, § 1º, inciso III)

II - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado a seu serviço, na forma disposta no inciso II do caput do art. 49 e no art. 52; e ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 18-C, § 1º, inciso I; e Resolução CGSN nº 140, de 2018 , art. 105, § 1º, inciso I)

III - fica obrigado a prestar as informações relativas ao segurado empregado a seu serviço, na forma estabelecida no art. 25. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 18-C, § 1º, inciso II; e Resolução CGSN nº 140, de 2018 , art. 105, § 1º, inciso II)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art174