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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO II DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONALSeção III Da Tributação

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 169

Art. 169. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão discriminar mensalmente a receita bruta, destacada por estabelecimento e por atividade enquadrada nos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123, de 2006 , na forma do art. 25 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 .

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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art169