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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO II DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONALSeção IV Do Microempreendedor Individual (MEI)

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 172

Art. 172. O MEI contribuirá para a Previdência Social na forma do inciso IV e da alínea "a" do inciso V do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 , observada a regulamentação do CGSN.

Parágrafo único. O MEI poderá efetuar complementação do recolhimento na forma prevista no § 7º do art. 37, diretamente em documento de arrecadação próprio.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art172