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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO VIII DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSOSeção II Do Trabalho Avulso Portuário

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 220

Art. 220. Constatado, em procedimento fiscal, o descumprimento de obrigações atribuídas aos operadores portuários, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará representação administrativa, que será encaminhada à administração do porto organizado para fins do disposto no Capítulo IV da Lei nº 12.815, de 2013 , sem prejuízo, se for o caso, da constituição do crédito tributário.

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CAPÍTULO VIII DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art220