Art. 223. Caberá ao sindicato da classe, mediante convênio com o INSS, efetuar o pagamento do salário-família devido ao trabalhador avulso. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 218, § 1º)
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CAPÍTULO VIII DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art223