Art. 214. O operador portuário responde perante:
I - o trabalhador avulso portuário, pela remuneração dos serviços prestados e pelos respectivos encargos; e ( Lei nº 12.815, de 2013 , art. 26, caput, inciso IV)
II - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho avulso portuário. ( Lei nº 12.815, de 2013 , art. 26, caput, inciso VI)
§ 1º Compete ao operador portuário realizar:
I - o repasse ao Ogmo do valor correspondente à remuneração, inclusive férias e décimo terceiro salário, devida ao trabalhador avulso portuário e aos encargos sociais e previdenciários incidentes sobre a remuneração; e ( Lei nº 9.719, de 1998 , art. 2º, caput, inciso I; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 217, § 1º)
II - o recolhimento da CPRB de que trata os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011 , caso esteja sujeito a essa contribuição.
§ 2º O operador portuário realizará o repasse dos valores a que se refere o inciso I do § 1º, juntamente com os valores devidos pelo serviço executado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização do serviço. ( Lei nº 9.719, de 1998 , art. 2º, caput, inciso I; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 217, § 1º)
§ 3º O prazo previsto nos § 2º pode ser alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários. ( Lei nº 9.719, de 1998 , art. 2º, § 5º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 217, § 4º)
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CAPÍTULO VIII DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art214