4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
Art. 148. As contribuições sociais previdenciárias de que trata este Capítulo não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. ( Constituição Federal , art. 149, § 2º, inciso I; e STF, ADI nº 4.735/DF, de 2020)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Senar, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 174/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 21/06/2024 SC Cosit nº 170/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 07/08/2023 SC Cosit nº 134/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 03/07/2023 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES RURAL E AGROINDUSTRIAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art148