Art. 240. Os percentuais de juros de mora, ao mês ou fração, correspondem à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e 1% (um por cento) no mês de pagamento. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 35; Lei nº 9.430, de 1996 , art. 61, § 3º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 239, caput, inciso II)
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TÍTULO IV DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art240