Art. 161. O garimpeiro contribui sobre a folha de pagamento dos segurados que remunera. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES RURAL E AGROINDUSTRIAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art161